A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, hoje (16), uma série de propostas que abordam diferentes aspectos da gestão pública no DF. Dentre elas, o Projeto de Lei 2694/2022, de autoria do deputado Roosevelt (PL), destaca-se ao permitir que exames e procedimentos médicos exigidos pelo Detran-DF possam ser custeados por planos de saúde. A ideia é que o Detran-DF, em conjunto com empresas e clínicas conveniadas, viabilize essa possibilidade para os contribuintes. Segundo Roosevelt, é inaceitável que o cidadão precise pagar taxas adicionais para exames que poderiam ser cobertos pelo plano de saúde. O deputado citou o exemplo do Rio de Janeiro, onde a legislação já permite que clínicas associadas ao Detran aceitem planos de saúde.
Após já ter sido aprovado pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o projeto agora segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Outra proposta ligada ao setor de transporte aprovada pela CAS foi o Projeto de Lei 1410/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que modifica a Lei 5.458/2015 para permitir que bicicletas sejam transportadas em ônibus do DF, mesmo na ausência de suportes específicos para isso.
Na área dos servidores públicos, foi aprovado, em forma de substitutivo, o Projeto de Lei Complementar 47/2024, da deputada Dayse Amarilio (PSB), que propõe mudanças na Lei Complementar 840/2011. A proposta visa proteger servidores vítimas de violência institucional, permitindo que eles permaneçam em seus setores de trabalho, com a remoção do servidor agressor.
Além disso, a comissão aprovou o Projeto de Lei 2984/2022, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), que altera a nomenclatura do cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor para Auditor-Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor no quadro de pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor do DF.
Outro projeto aprovado foi o PL 706/2023, também de Eduardo Pedrosa, que assegura a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e doenças raras nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos, independentemente do grau ou sintomas da condição.
No setor de esportes e educação, foram aprovados dois projetos importantes. O PL 1192/2024, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), institui o Programa Bolsa Técnica, que oferece auxílio financeiro a profissionais de educação física que atuam como técnicos esportivos no DF. Já o PL 2631/2022, do deputado Fábio Felix (PSOL), estabelece diretrizes para a inclusão do tema “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” nos currículos da educação básica do DF.
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