Mesmo com a inclusão no regime especial de tributação proposto pela reforma tributária, que prevê uma redução de 60% nos tributos, representantes do setor de saúde estão pedindo ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) que regulamenta essa reforma. Esse posicionamento foi defendido durante um debate promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quinta-feira (12).
Representantes do setor de saúde alertaram que, se o texto for aprovado da forma atual, haverá um aumento de cerca de 27% na carga tributária da atividade. Já no setor educacional, embora o texto seja considerado “equilibrado” e “justo”, foi levantada a preocupação de que empresas que oferecem bolsas de estudo para funcionários podem enfrentar aumento nos tributos.
A reforma tributária, sancionada em dezembro de 2023 por meio da Emenda Constitucional 132, cria um novo sistema de tributos sobre o consumo. Tributos como PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos estaduais e municipais. Além disso, será criado o Imposto Seletivo. O PLP 68/2024 define as alíquotas dos novos tributos e os bens e serviços isentos. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e agora está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Embora saúde e educação tenham sido incluídos em um regime especial com alíquota reduzida de 60%, os representantes do setor de saúde criticaram o texto atual, alegando que ele desvirtua a intenção original de garantir a neutralidade e a não cumulatividade do sistema tributário.
Renato Nunes, representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, explicou que, com a regulamentação da reforma, a carga tributária geral para o setor de saúde aumentaria em cerca de 27%, indo de 4,4% para 5,5% sobre a receita bruta, o que impressionou os senadores presentes.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) ressaltou que é necessário ajustar o texto para evitar aumentos significativos na tributação. Ele destacou que, apesar de ser inevitável algum aumento, é importante amenizar os impactos negativos.
Planos de Saúde
No setor de operadoras de planos de saúde, especialmente cooperativas, a preocupação é que o texto atual aumente os custos para empresas que oferecem planos de saúde aos funcionários. O PLP 68/2024 prevê que as empresas não poderão usar créditos tributários gerados na contratação desses planos, o que pode afetar diferentes modelos de negócios no setor.
Letícia Fernandes de Barros, consultora tributária da Unimed do Brasil, destacou que a tributação dos planos se tornará cumulativa, contrariando o princípio da neutralidade defendido pelo governo na proposta da reforma.
Dispositivos Hospitalares
Outro ponto crítico para o setor de saúde é a tributação de dispositivos médicos e hospitalares. Embora a Emenda Constitucional 132 assegure uma alíquota reduzida de 60% para esses itens, o PLP 68/2024 separa esses produtos em listas, o que significa que nem todos terão o benefício da alíquota reduzida. A preocupação é que essa separação resulte em uma maior tributação de dispositivos essenciais, impactando os custos finais para hospitais e cidadãos.
Educação
Já no setor de educação, o PLP 68/2024 é visto como equilibrado, principalmente para instituições com fins lucrativos. No entanto, representantes de instituições filantrópicas criticaram a impossibilidade de deduzir créditos tributários do IBS e da CBS, além de apontarem riscos de insegurança jurídica quanto à tributação de bolsas de estudo para funcionários.
A presidente da Associação das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, levantou a questão de que a alíquota de 60%, inicialmente proposta para um IVA de 24%, pode não ser suficiente diante das novas previsões do Ministério da Fazenda, que indicam uma alíquota de 27%.
Em suma, tanto o setor de saúde quanto o de educação destacam que, embora haja avanços com a reforma tributária, o texto atual do PLP 68/2024 ainda precisa de ajustes para garantir que as cargas tributárias não aumentem de forma desproporcional, prejudicando os serviços essenciais para a população.
Fonte: Agência Senado
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