O contingenciamento de R$ 22,5 milhões do orçamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pode comprometer gravemente suas operações. A agência enfrenta o risco de ter que fechar 12 núcleos de atendimento ao consumidor e reduzir a equipe do Disque ANS. Além disso, serviços de fiscalização, como o ressarcimento ao SUS, já estão sendo prejudicados. O presidente da ANS, Paulo Rebello, alerta que o corte orçamentário afeta diretamente a capacidade da agência de cumprir suas funções regulatórias essenciais.
Rebello destacou que o orçamento da ANS permanece o mesmo desde 2021, sem correções, o que agrava a situação financeira da agência. Atualmente, os recursos disponíveis para despesas discricionárias são de R$ 88,25 milhões, enquanto seriam necessários R$ 140 milhões para manter os contratos em vigor e garantir a expansão tecnológica. Ele também mencionou que, em 2022, o ressarcimento ao SUS foi de R$ 1 bilhão, mas, devido à falta de renovação de contratos de técnicos, esse valor caiu para R$ 250 milhões em 2024.
O orçamento total aprovado para a ANS na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 é de R$ 317,3 milhões, com a maior parte destinada a despesas obrigatórias, como folha de pagamento. A redução de R$ 22,5 milhões resulta de cortes sucessivos, incluindo uma diminuição de R$ 14 milhões em março e outra de quase R$ 4 milhões devido ao Decreto 12.120. Esses cortes colocam em risco a capacidade da ANS de desempenhar suas atribuições legais de maneira eficaz, afetando negativamente o interesse público e a proteção dos consumidores de saúde suplementar.
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